Legislação
ORGANIZAÇÃO
Decreto Regulamentar n.º 35/2012 - Diário da República n.º 62/2012, Série I de 2012-03-27
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes
APOIO ÀS ARTES
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NOVO REGIME
DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS
DO ESTADO ÀS ARTES
REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS
Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República, 1.ª série - N.º 163 - 24 de agosto de 2017
Aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGARTES, a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media), das artes performativas (circo contemporâneo e artes de rua, dança, música e teatro) e de cruzamento disciplinar. São excluídas as atividades de natureza exclusivamente lucrativa que não se inserem nos fins e objetivos de interesse público previstos no artigo 3.º deste diploma legal.
O Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho alterou o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Regime de Atribuição de Apoios).
REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE APOIO ÀS ARTES
Portaria n.º 301/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
Portaria n.º 71-B/2019 de 28 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 301/2017, de 16 de outubro.
REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE APRECIAÇÃO E DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO
Portaria n.º 302/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
Portaria n.º 71-A/2019 de 28 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 302/2017, de 16 de outubro, que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação previstas no regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.
Despachos n.º 9853/2017 e n.º 9854/2017 - Diário da República, 2.ª série - N.º 219 - 14 de novembro de 2017
_Despacho n.º 9853/2017 (comissões de avaliação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de avaliação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
_Despacho n.º 9854/2017 (comissões de apreciação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
ESTATUTO DAS ORQUESTRAS REGIONAIS
Decreto-Lei n.º 57/2018 de 12 de julho
Estatuto das Orquestras Regionais (definição de uma estratégia nacional de reposicionamento e sustentabilidade das orquestras regionais)
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REGIME ANTERIOR
DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS
DO ESTADO ÀS ARTES
Regime de Atribuição de Apoios 2006-2017
O Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/ 2008, de 6 de outubro, veio estabelecer o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado a entidades que exerçam actividades de carácter profissional de criação, de programação ou mistas, nas áreas da arquitectura, do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas de cruzamento artístico, sendo excluídas as actividades que, pela sua natureza ou pelo seu caráter exclusivamente lucrativo, não se inserem nos objetivos de interesse público e de cumprimento do serviço público.
Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro
Primeira alteração ao Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/ 2006, de 13 de novembro.
Portaria n.º 1189-A/2010 de 17 de novembro
Primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio às Artes, aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro.
Regulamento de Apoio à Internacionalização das Artes
Regulamento de Apoio à Internacionalização das Artes, aprovado em anexo à Portaria n.º 58/2012 de 13 de março.